O que é o Portal da Transparência e como funciona

O Portal da Transparência do Governo do Estado do Acre é o principal instrumento de transparência ativa do Poder Executivo Estadual, destinado a assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada no Estado do Acre pelo Decreto nº 7.977/2014.

Mais do que atender a uma obrigação legal, o Portal constitui importante ferramenta de transparência, governança, integridade e fortalecimento do controle social, ao disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre a aplicação dos recursos públicos e a gestão governamental.

Por meio do Portal, o cidadão pode consultar informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, servidores, programas e ações governamentais, entre outras informações de interesse público, contribuindo para o acompanhamento, a fiscalização e o controle da atuação da administração pública.

As informações disponibilizadas no Portal são provenientes de sistemas estruturantes e bases oficiais do Estado, entre os quais se destacam o SICAF - Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre, o Turmalina – Administração de Pessoal, o  GRP – Gestão de Recursos Públicos, além de outras fontes institucionais, incluindo o LICON – Licitações e Contratos, do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

O acesso ao Portal é público, gratuito e independe de cadastro, usuário ou senha, permitindo a consulta às informações disponibilizadas, observada a legislação vigente.

O aprimoramento contínuo do Portal da Transparência integra as ações do Estado voltadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reafirmando o compromisso com a transparência, a integridade, a participação cidadã e a boa governança.

A participação da sociedade é essencial para o fortalecimento da transparência pública, do controle social e da democracia.

Responsáveis pelo Monitoramento da LAI

Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC)

Controladora-Geral do Estado: Mayara Cristine Bandeira de Lima

Diretoria de Transparência e Integridade (DIRTI)

Diretor: Marcus Venícios Nunes da Silva

Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)

Ouvidor-Geral: Luciano Dias Fonseca

Núcleo do Portal da Transparência

Responsável: Maria de Lourdes Soares Ferreira